Cidadania – Direitos para você ou seu familiar com deficiência

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Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Política Nacional de Cuidados

LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Confira abaixo uma relação com os principais benefícios/políticas públicas disponíveis para PCD em nível nacional:

Direito Descrição
Benefício de Prestação Continuada (BPC) Pagamento mensal de 1 salário mínimo a PCDs com impedimentos de longo prazo e baixa renda, mediante avaliação do INSS e inscrição no Cadastro Único.
Auxílio-Inclusão Benefício assistencial pago a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressam no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos. O valor corresponde a 50% do BPC (atualmente, meio salário mínimo) e é mantido enquanto durarem as condições de elegibilidade.
Isenção de impostos na compra de automóveis Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para veículos até R$ 200 mil adquiridos por PCDs, conforme legislação federal e estadual.
Isenções no imposto de renda PCDs com doenças graves estão isentas de IRPF sobre aposentadoria, pensão ou reforma, mediante laudo médico oficial.
Reserva de vagas em concursos públicos 5% das vagas reservadas a PCDs em concursos públicos, com direito a condições especiais para participação.
Reserva de vagas em universidades públicas (Sisu) As instituições federais de ensino superior (universidades e institutos federais) devem reservar vagas para pessoas com deficiência dentro da cota de estudantes oriundos de escolas públicas.
Reserva de bolsas em instituições privadas (ProUni) O ProUni deve reservar parte das bolsas (integrais e parciais) para pessoas com deficiência, dentro da cota destinada a alunos de escola pública.
Reserva de vagas de emprego na iniciativa privada Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para PCDs.
Reserva de vagas de estacionamento 2% das vagas públicas e privadas devem ser reservadas para PCDs com credencial emitida por órgão competente.
Meia-entrada PCDs têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e artísticos, com extensão ao acompanhante.
Isenção de IPI em produtos para comunicação Produtos que auxiliam a comunicação de PCDs têm alíquota zero de IPI, como teclados adaptados, sintetizadores de voz e lupas eletrônicas.
Desconto em passagens aéreas para acompanhantes Companhias aéreas devem conceder até 80% de desconto em passagens para acompanhantes de PCDs, conforme regra da ANAC.
Passe Livre PCDs de baixa renda têm direito à gratuidade em transporte interestadual (ônibus, trem, barco), conforme Lei 8.899/1994.
Desconto na conta de luz Tarifa Social de Energia Elétrica oferece desconto de até 65% para famílias com PCD que use aparelhos com alto consumo elétrico.
Assentos e acessibilidade em transporte público Estatuto da PCD exige assentos reservados e acessibilidade em veículos e estações de transporte público.
Aposentadoria por incapacidade permanente Destinada a PCDs que perdem totalmente a capacidade de trabalho e não podem ser reabilitados, mediante perícia médica.
Condições especiais para aposentadoria Homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55, com 180 contribuições como PCD, ou por tempo reduzido conforme grau de deficiência.
Cão-guia em locais públicos e privados É garantido o direito de ingresso e permanência com cão-guia em todos os meios de transporte e estabelecimentos públicos e privados.
Atendimento prioritário PCDs têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas, bancos, serviços públicos, sanitários e transporte coletivo.
FGTS para órteses e próteses Trabalhadores com deficiência física ou sensorial podem sacar o FGTS para aquisição de órteses e próteses.
Prioridade na restituição do IRPF PCDs têm prioridade na restituição do IR, mediante indicação da condição na declaração e entrega em prazo regular.
Ciptea: Para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea): Clique aqui.

 

 

Guia Prático: Direitos, Benefícios e Orientações Básicas da Pessoa com Deficiência – 2023.

 

 

Realização: Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência – SP.

 

Bem Acessível: Para emissão da Carteirinha de Identificação para pessoas com deficiência no município: Clique aqui.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sumaré (CMDPcD): Rua Antônio Pereira de Camargo, nº 300 – Centro, Sumaré. Telefones: (19) 3828-8431 | 3828-6423.

 

Abaixo, relação de Leis recentes aprovadas no município:

Lei / Norma Descrição
Lei n° 7.366/2025 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Síndrome de Down.
Lei nº 7.365/2025 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Lei n° 7.222/2023 Institui a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo às Pessoas com Deficiência – PCD, com especial atenção a crianças, jovens e adolescentes com deficiência.
Lei nº 7.083/2023 Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos culturais, públicos ou privados no município de Sumaré com expectativa de público superior a 200 pessoas.
Lei nº 6.737/2022 Dispõe sobre a isenção, pelo tempo de três horas, do pagamento de Zona Azul para pessoas idosas e com deficiência, no Município de Sumaré.
Lei nº 6.447/2020 Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Meu Emprego Inclusivo

Plataforma do Governo de São Paulo para cadastro de candidatos com deficiência.

 

Catho

Oferece oportunidades e possui cadastro gratuito para pessoas com deficiência.

 

Pcd.com.br

Portal online para candidatos com deficiência.

Data Comemoração Descrição
4 de janeiro Dia Mundial do Braille Comemorado em 4 de janeiro pela ONU desde 2018 para celebrar o código Braille como meio de inclusão das pessoas cegas ou com baixa visão.
28 de fevereiro Dia Mundial das Doenças Raras Celebrado no último dia de fevereiro mundialmente. Visa alertar sobre doenças raras e as dificuldades enfrentadas por quem as tem.
21 de março Dia Nacional da Síndrome de Down Instituído pela Lei nº 14.306/2022, é celebrado em 21 de março para promover a conscientização e os direitos de pessoas com síndrome de Down.
2 de abril Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo Criado pela Lei nº 13.652/2018. Coincide com o Dia Mundial do Autismo e visa promover debates e campanhas de conscientização.
6 de julho Aniversário da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da PCD Essa data marca a sanção da Lei nº 13.146, que ocorreu em 6 de julho de 2015. A LBI é um marco legal que consolida e amplia os direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
21–28 de agosto Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Instituída pela Lei nº 13.585/2017. Busca conscientizar sobre a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
21 de setembro Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência Criado pela Lei nº 11.133/2005. Marca a mobilização em prol dos direitos das pessoas com deficiência.
23 de setembro Dia Internacional da Língua de Sinais Proclamado pela ONU, destaca a identidade cultural e linguística das comunidades surdas.
26 de setembro Dia Nacional do Surdo Instituído pela Lei nº 11.796/2008. Visa conscientizar sobre os direitos das pessoas surdas e promover a Libras.
11 de outubro Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física Criado inicialmente em SP e depois adotado nacionalmente. Conscientiza sobre inclusão de pessoas com deficiência física.
12 de novembro Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira Lei nº 14.605/2023. Reconhece a surdocegueira como condição única e busca visibilidade e apoio.
3 de dezembro Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Estabelecido pela ONU. Promove compreensão e defesa dos direitos e da inclusão das pessoas com deficiência.
13 de dezembro Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual Instituído pelo Decreto nº 51.045/1961. Conscientiza sobre os direitos das pessoas com deficiência visual.

Guia: Cuidado a Pessoas com Deficiência – Guia para Familiares e Cuidadores – 2021.

Realização: UFSM – Universidade Federal de Santa Maria.

 

 

Confira abaixo a série de vídeos desenvolvidos pela Coordenação de Comunicação Social (CCS) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Fonte.